Disciplinas:
Atualidades 6
Comércio Internacional (Exterior) 1
Conhecimentos Gerais 4
Direito Administrativo 15
Direito Ambiental 3
Direito Constitucional 10
Direito Econômico 5
Direito Financeiro 1
Direito Marítimo 9
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 10
Economia 8
Engenharia Naval 16
Estatística 5
História e Geografia de Estados e Municípios 1
Inglês 10
Logística 4
Português 8
Redação Oficial 2
Texto da Questão:
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A respeito da Lei n.º 8.884/1994 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens seguintes.
Suponha que determinada autoridade, com competência para julgar os recursos administrativos interpostos contra outra autoridade, tenha delegado parte das suas funções decisórias a uma terceira autoridade. Nesse caso, essa delegação será válida desde que tenha sido publicada com a devida antecedência.
