Disciplinas:
CESPE Analista Administrativo Qualquer Área de Formação
+
CESPE Analista Administrativo Informática
|
CESPE Especialista em Regulação Economia
|
CESPE Analista Administrativo Ciências Contábeis
|
CESPE Analista Administrativo Arquivologia
|
CESPE Especialista em Regulação Engenharia Civil
|
CESPE Especialista em Regulação Engenharia Naval ou Engenharia Mecânica
|
CESPE Especialista em Regulação Estatística
|
CESPE Especialista em Regulação Qualquer Área de Formação
Texto da Questão:
+
Considere que a ANTAQ tenha editado resolução que exija, como
requisito para obtenção de autorização para o afretamento de
embarcações estrangeiras, a prévia consulta sobre a
disponibilidade de embarcações nacionais que possam fazer a
navegação de cabotagem. Acerca dessa situação hipotética e dos
atos administrativos a ela relacionados, julgue os itens que se
seguem.
As resoluções editadas pelas agências reguladoras com vistas a regular o serviço público concedido, quando dotadas de características de abstração e generalidade, como no caso apresentado, não poderão ser impugnadas diretamente por meio de mandado de segurança, mesmo que haja direito líquido e certo.
