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CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 5 Direito Econômico 11 Engenharia de Telecomunicações 6 Legislação Federal 20 Redes de Computadores 2 Telecomunicações 2
#2961243
Legislação Federal: Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
2009 CESPE / CEBRASPE ANATEL
CESPE Especialista em Regulação Engenharia +

Com relação a concessões de serviços de telecomunicações, julgue o  item  a seguir. 
As concessões devem ter caráter de exclusividade e obedecer ao plano geral de outorgas.

  • Certo
  • Errado
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