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CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 5 Direito Econômico 11 Engenharia de Telecomunicações 6 Legislação Federal 20 Redes de Computadores 2 Telecomunicações 2
#2961093
Legislação Federal: Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica
2009 CESPE / CEBRASPE ANATEL
CESPE Especialista em Regulação Direito

Julgue o  item  que se segue , relativo  à Lei n.º 9.472/1997.
Os agentes da ANATEL podem, sem mandado judicial, reprimir infrações dos direitos dos usuários.

  • Certo
  • Errado
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