Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 8
Análise de Balanços 1
Contabilidade Geral 9
Contabilidade Pública 4
Contabilidade de Custos 1
Direito Administrativo 1
Engenharia de Telecomunicações 7
Legislação Federal 10
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
Matemática Financeira 5
Telecomunicações 3
Texto da Questão:
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No que concerne à Lei de Licitações e à Lei de Responsabilidade
Fiscal, julgue os próximos itens.
Se o governo federal apresentar, no início de determinado ano, um projeto de lei restabelecendo a cobrança da contribuição sobre movimentação financeira, nesse caso, no segundo semestre daquele ano, a previsão de receita constante da proposta de Lei Orçamentária Anual somente poderá incluir os recursos do novo tributo se o projeto tiver sido definitivamente aprovado.
