Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 8
Análise de Balanços 1
Contabilidade Geral 9
Contabilidade Pública 4
Contabilidade de Custos 1
Direito Administrativo 1
Engenharia de Telecomunicações 7
Legislação Federal 10
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
Matemática Financeira 5
Telecomunicações 3
Texto da Questão:
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Com relação a receita e despesa pública, restos a pagar, tomadas
e prestações de contas, julgue os itens subsequentes.
Em caso de irregularidade de contas, o Tribunal de Contas da União, em sua função sancionadora, pode aplicar ao agente público responsável multa correspondente ao dobro do dano provocado ao erário.
