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CESPE - 2009 - AGU - Advogado da União

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Direito Administrativo 25 Direito Ambiental 11 Direito Civil 21 Direito Constitucional 36 Direito Empresarial (Comercial) 10 Direito Financeiro 8 Direito Internacional Privado 1 Direito Internacional Público 8 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 12 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 18 Direito Processual Penal 9 Direito Processual do Trabalho 11 Direito Tributário 10 Direito do Trabalho 9 Legislação da AGU 1
Anulada / Desatualizada
#2895174
Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Regime previdenciário
2009 CESPE / CEBRASPE AGU
CESPE Advogado da União

Julgue o item a seguir, com base na jurisprudência recente do STF.

Não pode o TCU, sob fundamento ou pretexto algum, anular aposentadoria que tenha julgado legal há mais de 5 anos.

  • Certo
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