Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4
Direito Administrativo 25
Direito Ambiental 11
Direito Civil 21
Direito Constitucional 36
Direito Empresarial (Comercial) 10
Direito Financeiro 8
Direito Internacional Privado 1
Direito Internacional Público 8
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 12
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 18
Direito Processual Penal 9
Direito Processual do Trabalho 11
Direito Tributário 10
Direito do Trabalho 9
Legislação da AGU 1
Anulada / Desatualizada
Texto da Questão:
+
Relativamente às licitações, contratos administrativos e
convênios, julgue os itens a seguir.
Segundo as normas aplicáveis às transferências de recursos da União, é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse entre órgãos e entidades da administração pública federal, caso em que deverá ser firmado termo de cooperação, definido como instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União.
