Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4
Direito Administrativo 25
Direito Ambiental 11
Direito Civil 21
Direito Constitucional 36
Direito Empresarial (Comercial) 10
Direito Financeiro 8
Direito Internacional Privado 1
Direito Internacional Público 8
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 12
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 18
Direito Processual Penal 9
Direito Processual do Trabalho 11
Direito Tributário 10
Direito do Trabalho 9
Legislação da AGU 1
Acerca da competência, julgue o item subsequente.
No caso de uma pretensão dirigida à anulação de obrigação firmada no exterior, mas cujo cumprimento esteja previsto para ocorrer no Brasil, há, conforme o CPC, competência concorrente da autoridade judiciária brasileira e da autoridade judiciária estrangeira, sendo somente a homologação de sentença estrangeira obstáculo ao processamento da causa pela autoridade local.
No caso de uma pretensão dirigida à anulação de obrigação firmada no exterior, mas cujo cumprimento esteja previsto para ocorrer no Brasil, há, conforme o CPC, competência concorrente da autoridade judiciária brasileira e da autoridade judiciária estrangeira, sendo somente a homologação de sentença estrangeira obstáculo ao processamento da causa pela autoridade local.
