Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4
Direito Administrativo 25
Direito Ambiental 11
Direito Civil 21
Direito Constitucional 36
Direito Empresarial (Comercial) 10
Direito Financeiro 8
Direito Internacional Privado 1
Direito Internacional Público 8
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 12
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 18
Direito Processual Penal 9
Direito Processual do Trabalho 11
Direito Tributário 10
Direito do Trabalho 9
Legislação da AGU 1
Texto da Questão:
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Com referência aos princípios constitucionais, julgue os seguintes
itens.
Segundo a doutrina, a aplicação do princípio da reserva legal absoluta é constatada quando a CF remete à lei formal apenas a fixação dos parâmetros de atuação para o órgão administrativo, permitindo que este promova a correspondente complementação por ato infralegal.
