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CESPE - 2009 - ADAGRI-CE - Fiscal Estadual Agropecuário - Engenharia de Pesca

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Disciplinas:
Atualidades 4 Direito Agrário 1 Direito Ambiental 2 Direito do Consumidor 8 Engenharia Agronômica (Agronomia) 4 Engenharia de Pesca 70 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 1 Noções de Informática 8 Português 16 Redação Oficial 2
#2471199
Engenharia de Pesca: Código Pesca
2009 CESPE / CEBRASPE ADAGRI-CE
CESPE Fiscal Estadual Agropecuário Engenharia de Pesca

As sanções e penalidades decorrentes de infrações, antes inseridas no Decreto-lei n.º 221/1967, estão hoje, na sua maioria, definidas na Lei de Crimes Ambientais e em sua regulamentação subsequente.

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