Texto da Questão:
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Uma empresa multinacional, sediada no estado do Ceará,
importa matéria-prima para produção de agrotóxicos. Após a
fabricação, esses produtos são distribuídos para venda dentro do
estado, para diversas revendas ou diretamente para agricultores.
Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os
itens a seguir.
A fiscalização de produtos para uso em desinfecção de ambientes domiciliares é de competência do órgão estadual de saúde, ainda que estes sejam classificados como agrotóxicos.
