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CESPE - 2008 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Foram encontradas 113 questões.
Disciplinas:
Atualidades 15 Direito Administrativo 12 Direito Constitucional 12 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual do Trabalho 12 Direito do Trabalho 11 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 10 Português 19 Raciocínio Lógico 8 Redação Oficial 1
#2898700
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2008 CESPE / CEBRASPE TRT - 5ª Região (BA)
CESPE Técnico Judiciário Área Administrativa
Texto da Questão:

Quanto ao processo legislativo, julgue os itens subseqüentes.

Medida provisória não constitui instrumento adequado a ser editado em janeiro de 2008 para criar tributo que só será cobrado em 2009.

  • Certo
  • Errado
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