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CESPE - 2008 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Constitucional 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual do Trabalho 14 Direito do Trabalho 12 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 10
#2471554
Direito Constitucional: Teoria da Constituição, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
2008 CESPE / CEBRASPE TRT - 5ª Região (BA)
CESPE Analista Judiciário Área Administrativa
Texto da Questão:

A respeito do processo legislativo e do papel do Tribunal de Contas da União (TCU) no controle dos recursos públicos, julgue os itens seguintes.

Prescinde de sanção do presidente da República emenda constitucional que tenha sido regularmente aprovada no Congresso Nacional.

  • Certo
  • Errado
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