A possibilidade de governador de estado ajuizar ação declaratória de inconstitucionalidade / mandado de segurança no STF
B criação da ação declaratória de constitucionalidade / criação do mandado de injunção por omissão
C previsão constitucional da justiça itinerante para solução de conflitos / competência para o STJ conceder exequatur às cartas rogatórias
D competência do STJ para julgar recursos de decisões de turma recursal de juizado especial / vedação para o magistrado exercer a advocacia no tribunal do qual se afastou antes de três anos da aposentadoria ou afastamento do cargo
E determinação de juiz titular residir na comarca / competência do STJ para julgar recurso especial