Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Administração de Recursos Materiais 5
Análise de Balanços 2
Arquivologia 6
Atendimento ao Público 9
Atualidades 6
Contabilidade Geral 2
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 4
Direito Constitucional 14
Gestão de Pessoas 6
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 20
Matemática 1
Matemática Financeira 1
Português 15
Raciocínio Lógico 14
Redação Oficial 9
Ética na Administração Pública 1
Texto da Questão:
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EMENTA: Medida cautelar em ação direta de
inconstitucionalidade. Lei n.o 8.429, de 2/6/1992, que dispõe
sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de
enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo,
emprego ou função na administração pública direta, indireta
ou fundacional e dá outras providências. Alegação de vício de
forma ocorrido na fase de elaboração legislativa no Congresso
Nacional (CF, Artigo 65).
Coordenação de Análise de Jurisprudência. Ação Direta de
Inconstitucionalidade n.o 2.182 - 6. Distrito Federal (com adaptações).
A partir do texto da ementa acima, julgue os próximos itens.
Se o texto acima fizesse parte de uma ATA, seria recomendado que a data "2/6/1992" fosse escrita por extenso: dois de junho de um mil novecentos e noventa e dois; mas, no caso de ementas, relatórios e pareceres, basta a redação em algarismos.
