Disciplinas:
Atualidades 5
Direito Administrativo 9
Direito Civil 6
Direito Constitucional 11
Direito Penal 10
Direito Processual Civil - CPC 1973 16
Direito Processual Penal 9
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 37
Português 15
Texto da Questão:
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Considerando a responsabilidade civil da administração pública,
julgue os itens que se seguem.
Considere-se que, em um acidente de trânsito, o condutor do veículo e a vítima sejam servidores públicos. Nessa situação, descabe a responsabilização do Estado pelos danos causados, pois, apesar de estar definido na Constituição Federal que o Estado deve responder pelos danos causados por seus agentes a terceiro, não é possível enquadrar servidor público em tal conceito.
