Disciplinas:
Atualidades 5
Direito Administrativo 9
Direito Civil 6
Direito Constitucional 11
Direito Penal 10
Direito Processual Civil - CPC 1973 16
Direito Processual Penal 9
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 37
Português 15
Texto da Questão:
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No que se refere ao direito de greve dos servidores públicos,
julgue os itens a seguir.
Em relação ao direito de greve dos servidores públicos, existe uma antiga omissão legislativa, pois até o presente momento não foi editada a lei mencionada pela Constituição Federal que deveria regulamentar tal direito.
