Disciplinas:
Atualidades 5
Direito Administrativo 9
Direito Civil 6
Direito Constitucional 11
Direito Penal 10
Direito Processual Civil - CPC 1973 16
Direito Processual Penal 9
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 37
Português 15
Texto da Questão:
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Julgue os itens a seguir, referentes aos direitos individuais,
previstos constitucionalmente.
O direito de defesa, como base do sistema de proteção dos direitos individuais, torna exigível a intimação pessoal de defensor público.
