Disciplinas:
Administração Geral 1
Administração de Recursos Materiais 7
Análise de Balanços 2
Atualidades 5
Direito Administrativo 25
Direito Constitucional 4
Direito Processual Civil - CPC 1973 1
Estatística 2
Gestão de Pessoas 5
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 35
Matemática Financeira 12
Português 15
Psicologia 1
Raciocínio Lógico 3
Texto da Questão:
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O estado X editou uma lei que determina única e
exclusivamente às distribuidoras de combustível a
responsabilidade pela instalação de lacres em tanques de
combustíveis dos postos de revenda, ficando elas sujeitas a multa,
em caso de descumprimento da determinação legal. O governador
do estado, por meio de decreto estadual, responsabilizou também
os postos revendedores pela não-instalação dos lacres nos
respectivos tanques de combustível, sob pena de aplicação de
multa.
Em relação à situação hipotética acima, julgue os itens que se
seguem.
Na situação narrada, o governador extrapolou do poder regulamentar, visto que fixou, por decreto, uma responsabilidade não-prevista na referida lei.
