Disciplinas:
Administração Geral 1
Administração Pública 9
Administração de Recursos Materiais 7
Análise de Balanços 2
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 12
Direito Constitucional 4
Estatística 2
Gestão de Pessoas 6
Legislação Estadual 7
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 35
Matemática 1
Matemática Financeira 12
Português 20
Raciocínio Lógico 1
Texto da Questão:
+
O estado X editou uma lei que determina única e exclusivamente às distribuidoras de combustível a
responsabilidade pela instalação de lacres em tanques de combustíveis dos postos de revenda, ficando elas sujeitas a multa, em caso de descumprimento da determinação legal. O governador
do estado, por meio de decreto estadual, responsabilizou também os postos revendedores pela não-instalação dos lacres nos respectivos tanques de combustível, sob pena de aplicação de
multa.
Em relação à situação hipotética acima, julgue o item que se segue.
Em relação à situação hipotética acima, julgue o item que se segue.
Na situação narrada, o governador extrapolou do poder regulamentar, visto que fixou, por decreto, uma responsabilidade não-prevista na referida lei.
