Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 10
Direito Administrativo 10
Direito Civil 10
Direito Constitucional 10
Direito Penal 16
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Processual Penal 12
Direito Processual do Trabalho 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 10
Noções de Informática 10
Português 16
Redação Oficial 4
Texto da Questão:
+
Com relação às decisões no âmbito dos juizados especiais
criminais (JECs), aos crimes de racismo e à injúria qualificada
por conotação racial, julgue os itens seguintes.
Das decisões proferidas pelo juiz do JEC caberá recurso de apelação que será julgado por uma turma especial recursal composta por três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição
