A As empresas públicas necessitam, para sua instituição, de autorização legislativa e da transcrição dos seus atos constitutivos no cartório competente.
B As sociedades de economia mista são criadas e instituídas por lei.
C É ilícita a transformação de uma autarquia em empresa pública.
D A extinção de uma autarquia é feita por decreto do chefe do Poder Executivo.
E O ente federativo que cria uma entidade paraestatal é solidariamente responsável pelas dívidas dessa nova empresa.