Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Civil 11
Direito Constitucional 19
Direito Eleitoral 5
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Penal 10
Direito Processual Civil - CPC 1973 15
Direito Processual Penal 15
Direito Tributário 5
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3
Depois de citado, o acusado deverá responder à acusação no prazo de 10 dias. Após esse prazo, o juiz não poderá absolver sumariamente o acusado se
