Disciplinas:
Administração Geral 16
Administração Pública 1
Atualidades 4
Auditoria Governamental 2
Conhecimentos Gerais 1
Controle Externo 5
Direito Administrativo 12
Direito Constitucional 6
Gestão de Pessoas 1
Inglês 10
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 8
Português 27
Raciocínio Lógico 10
Redação Oficial 3
Texto da Questão:
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Com relação aos conceitos e à legislação aplicáveis ao controle
externo e às instituições fiscalizadoras, julgue os itens a seguir.
O conceito de irregularidade, na acepção da Lei Orgânica do TCU, é mais abrangente do que a existência de dano provocado por desfalque ou desvio de valores públicos, ou a prática de atos ilegais ou a mera omissão no dever de prestar contas. Atualmente, para julgar irregulares as contas, é suficiente a comprovação de dano provocado por ato antieconômico ou de prática de ato de gestão qualificado como antieconômico.
