Disciplinas:
Atualidades 2
Auditoria Governamental 3
Conhecimentos Gerais 1
Controle Externo 10
Direito Administrativo 18
Direito Civil 6
Direito Constitucional 19
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 5
Inglês 10
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 10
Português 27
Redação Oficial 3
Texto da Questão:
+
Julgue os itens a seguir, que versam sobre responsabilidade civil.
Os titulares de serventias extrajudiciais (notário, oficial de registro e tabelião) prestam serviços em caráter privado, por delegação do poder público. Inclusive por isso, os funcionários dessas serventias podem ser contratados pelo regime celetista. Assim, o Estado não responderá objetivamente pelos danos causados pelos titulares dessas serventias ou pelos seus prepostos. O prejudicado por ato praticado por algum desses agentes somente contra ele poderá mover ação de natureza indenizatória.
