Disciplinas:
Arquitetura de Software 2
Atualidades 9
Banco de Dados 20
Direito Administrativo 7
Direito Civil 1
Direito Constitucional 6
Engenharia de Software 1
Inglês 10
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 6
Noções de Informática 4
Português 10
Programação 10
Redação Oficial 1
Redes de Computadores 32
Sistemas Operacionais 1
Texto da Questão:
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Quanto aos direitos e garantias individuais, tratados
detalhadamente pelo legislador constituinte, cada um dos itens
subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma
assertiva a ser julgada.
Otto, cidadão alemão casado com uma brasileira com quem tinha filhos brasileiros, faleceu em um acidente de carro. Nessa situação, de acordo com a CF, a sucessão dos bens de Otto situados no Brasil será obrigatoriamente regulada pela lei brasileira.
