A aplicação de penalidades administrativas nos casos de infrações contra a norma de proteção à criança e ao adolescente.
B disciplinamento da entrada e permanência de crianças e adolescentes desacompanhadas dos pais em locais como estádios, bailes, boates etc.
C encaminhamento, ao Ministério Público, de notícia sobre fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente.
D emissão de certidões de nascimento ou óbito de criança e adolescente, quando necessário.