Disciplinas:
Direito Administrativo 13
Direito Ambiental 6
Direito Civil 13
Direito Constitucional 20
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 3
Direito Notarial e Registral 2
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 10
Direito Processual Civil - CPC 1973 20
Direito Processual Penal 5
Direito Processual do Trabalho 16
Direito Tributário 15
Direito do Trabalho 18
Legislação Estadual 2
Texto da Questão:
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Considere que, por tempo indeterminado, foi realizado contrato
de trabalho entre uma pessoa jurídica de direito público e um
indivíduo, admitido sem aprovação em concurso público, para
prestar serviços de segunda a sexta, em jornada de onze horas.
Com base nessa situação, julgue os itens a seguir, quanto aos
efeitos atribuídos pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) à
nulidade desse contrato de trabalho.
O empregado mencionado terá direito ao pagamento de todas as horas trabalhadas, inclusive das que excedem a jornada normal prevista na legislação, mas sem o adicional de 50%, a título de horas extras, respeitado o valor do salário mínimo.
