A O parcelamento é causa de extinção do crédito tributário.
B O parcelamento é causa de suspensão da obrigação tributária.
C Ao parcelamento aplicam-se, subsidiariamente, as normas relativas à anistia.
D O parcelamento do crédito tributário será concedido na forma e na condição estabelecidas em lei específica.
E O parcelamento suspende o crédito tributário, mas não pode ser concedido por lei específica do estado da Federação.