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#2884749

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

  • é de iniciativa do Poder Legislativo.
  • tem o objetivo, entre outros, de orientar a elaboração do plano plurianual e da LOA.
  • compreende as metas e prioridades da administração pública, excluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.
  • dispõe sobre alteração na legislação financeira.
  • tem o objetivo, entre outros, de estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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