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#2884827

A competência da justiça do trabalho, a partir da Emenda Constitucional n.º 45/2004, passou a envolver, no plano constitucional,

  • a execução, de ofício, de imposto de renda decorrente das sentenças que proferir.
  • oshabeas corpus, quando envolvido, como paciente, juiz do trabalho.
  • conflitos de atribuições entre delegacias regionais do trabalho.
  • os mandados de segurança, quando o ato questionado envolver matéria de representação sindical.
  • as ações que abarquem servidores públicos estatutários da administração direta e indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios.
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