Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 6
Direito Civil 7
Direito Constitucional 12
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Financeiro 1
Direito Penal 10
Direito Previdenciário 7
Direito Processual Civil - CPC 1973 8
Direito Processual Penal 6
Direito Processual do Trabalho 4
Direito Tributário 10
Direito do Trabalho 7
Legislação Federal 1
Legislação de Seguros 2
Legislação do Ministério Público 1
Nos casos em que somente se procede mediante queixa, não será considerada perempta a ação penal quando o querelante
