Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 6 Direito Civil 7 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 1 Direito Penal 10 Direito Previdenciário 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 6 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 10 Direito do Trabalho 7 Legislação Federal 1 Legislação de Seguros 2 Legislação do Ministério Público 1
#2884844
Direito Penal: Causas de extinção da punibilidade, Prescrição da pena de multa
2008 CESPE / CEBRASPE PGE-CE
CESPE Procurador do Estado

Assinale a opção correta com relação à pena de multa criminal, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

  • A multa é considerada dívida ativa de valor, aplicando-se as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública.
  • No que concerne às causas interruptivas da prescrição, aplicam-se as normas do Código Penal (CP).
  • No que se refere às causas suspensivas da prescrição, aplicam-se as normas do CP.
  • A multa pode ser convertida em prisão, caso o condenado não a pague.
  • Cabehabeas corpuscontra decisão condenatória à pena exclusivamente de multa.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora