Disciplinas:
Direito Administrativo 13
Direito Agrário 10
Direito Ambiental 11
Direito Civil 13
Direito Constitucional 12
Direito Eleitoral 15
Direito Empresarial (Comercial) 12
Direito Penal 15
Direito Processual Civil - CPC 1973 19
Direito Processual Penal 15
Direito Tributário 15
Direito Urbanístico 4
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 15
Direito do Consumidor 6
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 4
Legislação Federal 5
Legislação do Ministério Público 16
Texto da Questão:
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A respeito da regulamentação dos dispositivos constitucionais
relativos à reforma agrária, julgue os itens que se seguem.
O participante, direto ou indireto, em conflito fundiário em que ocorra invasão ou esbulho de imóvel rural em fase de processo administrativo de vistoria ou avaliação para fins de reforma agrária será excluído do programa de reforma agrária do governo federal.
