Disciplinas:
Direito Administrativo 13
Direito Agrário 10
Direito Ambiental 11
Direito Civil 13
Direito Constitucional 12
Direito Eleitoral 15
Direito Empresarial (Comercial) 12
Direito Penal 15
Direito Processual Civil - CPC 1973 19
Direito Processual Penal 15
Direito Tributário 15
Direito Urbanístico 4
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 15
Direito do Consumidor 6
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 4
Legislação Federal 5
Legislação do Ministério Público 16
Texto da Questão:
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No que se refere ao Decreto-Lei n.º 25/1937 e às suas previsões
acerca do instituto do tombamento, julgue os itens que se seguem.
Os imóveis tombados não podem ser destruídos, demolidos ou mutilados sem prévia autorização do serviço de proteção ao patrimônio cultural, mas podem ser reparados, pintados ou restaurados por ato de seu proprietário, sem necessidade de prévia autorização.
