Disciplinas:
Administração Geral 2
Atendimento ao Público 3
Atualidades 1
Direito Administrativo 14
Direito Civil 9
Direito Constitucional 16
Direito Penal 15
Direito Processual Civil - CPC 1973 4
Direito Processual Penal 9
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5
Direito do Consumidor 1
Direitos Humanos 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Estadual 4
Legislação do Ministério Público 4
Noções de Informática 7
Português 15
Serviço Social 1
Sociologia 2
Ética na Administração Pública 3
Texto da Questão:
+
No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de
96 a 110.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança que pratica ato infracional poderá ser internada em estabelecimento educacional como medida específica de proteção.
