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CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Agrário 4 Direito Ambiental 3 Direito Civil 6 Direito Constitucional 8 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 7 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Direito do Consumidor 4 Direitos Humanos 3 Economia 1 Legislação do Ministério Público 3
#2186179
Legislação do Ministério Público: Lei complementar nº 93, de 03 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia), Legislação do Ministério Público do Estado de Rondônia
2008 CESPE / CEBRASPE MPE-RO
CESPE Promotor de Justiça

De acordo com a LC n.º 93/1993, é uma das atribuições especiais dos promotores de justiça

  • oficiar nos feitos de competência da justiça eleitoral.
  • intervir nas causas em que houver interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou pela qualidade da parte.
  • instaurar inquérito civil para defender os interesses sociais e individuais indisponíveis.
  • suscitar conflitos de atribuições.
  • impetrarhabeas corpusou mandado de segurança, além de requerer correição parcial.
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