A O protesto por novo júri, enquanto não revogado, deve ser concedido quando ocorrer condenação no júri igual ou superior a vinte anos, decorrente de um único crime, independentemente de ele ser doloso contra a vida ou a ele conexo.
B O assistente de acusação tem legitimidade para recorrer, independentemente do recurso do órgão do MP, inclusive para fins de aumento da pena imposta na sentença.
C O requisito constitucional relativo à demonstração de repercussão geral não se aplica ao recurso extraordinário em matéria criminal.
D Não se admitehabeas corpuscontra decisão denegatória da interposição de recurso em sentido estrito, tendo em vista que tal decisão pode ser impugnada por carta testemunhável.
E Diferentemente do que ocorre no processo civil, no processo penal é aplicável o princípio da fungibilidade recursal, ainda que evidenciado erro grosseiro na substituição de um recurso por outro, pois o que se busca tutelar, em último plano, é sempre a liberdade da parte.