Disciplinas:
Administração Geral 7
Administração de Recursos Materiais 7
Arquivologia 10
Atendimento ao Público 2
Conhecimentos Gerais 10
Direito Administrativo 6
Direito Constitucional 9
Gestão de Pessoas 12
Matemática 1
Matemática Financeira 2
Noções de Informática 9
Português 15
Psicologia 1
Raciocínio Lógico 18
Redação Oficial 10
Texto da Questão:
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A Constituição Federal de 1988, também denominada
Constituição Cidadã, prevê, entre outros relevantes temas, a
organização do Estado, os direitos e garantias fundamentais,
a organização dos poderes, o serviço público e os direitos do
consumidor. Com base no que preconiza essa Lei Maior, julgue
os seguintes itens.
A defesa do consumidor é promovida somente por meio de decreto municipal no âmbito administrativo, sendo assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
