Disciplinas:
Direito Administrativo 15
Direito Ambiental 3
Direito Civil 12
Direito Constitucional 18
Direito Empresarial (Comercial) 20
Direito Notarial e Registral 3
Direito Penal 10
Direito Previdenciário 14
Direito Processual Civil - CPC 1973 22
Direito Processual Penal 21
Direito Processual do Trabalho 10
Direito Tributário 5
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direito do Consumidor 17
Direito do Trabalho 14
Legislação Estadual 3
Legislação da Defensoria Pública 10
Texto da Questão:
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Acerca da legislação previdenciária estadual, julgue os itens que
se seguem.
O governador do estado inclui-se no rol de contribuintes obrigatórios do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará (SUPSEC), mesmo que não ocupe cargo de natureza efetiva no serviço público estadual.
