Disciplinas:
Direito Administrativo 15
Direito Ambiental 3
Direito Civil 12
Direito Constitucional 18
Direito Empresarial (Comercial) 20
Direito Notarial e Registral 3
Direito Penal 10
Direito Previdenciário 14
Direito Processual Civil - CPC 1973 22
Direito Processual Penal 21
Direito Processual do Trabalho 10
Direito Tributário 5
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direito do Consumidor 17
Direito do Trabalho 14
Legislação Estadual 3
Legislação da Defensoria Pública 10
Anulada / Desatualizada
Texto da Questão:
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Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens
seguintes.
A fluência do prazo prescricional de cinco anos para condenação por ato de improbidade administrativa praticado por governador de estado não é iniciada no ato administrativo em si, mas somente começará a ser contada após o término do exercício do mandato.
