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#2032327

De acordo com o princípio administrativo da autotutela,

  • os atos administrativos são auto-executórios.
  • é sempre possível pedir reconsideração de decisões que deneguem direitos.
  • a administração pública deve tutelar os direitos individuais e coletivos.
  • a administração pública pode anular, de ofício, seus próprios atos, quando ilegais.
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