Texto da Questão:
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Quanto aos efeitos dos recursos, julgue os itens a seguir.
Por força do efeito devolutivo, o órgão recursal poderá conhecer
e julgar toda a matéria que foi objeto da decisão impugnada, não
se limitando ao que tiver sido objeto de impugnação por meio do
recurso. Assim, todos os fundamentos deduzidos no juízo a quo
serão objetos do julgamento do recurso.
