A São aplicáveis os preceitos desses juizados especiais no âmbito da justiça militar.
B É vedada a concessão da suspensão condicional do processo aos acusados que, condenados em feito criminal anterior, não possam mais ser havidos como reincidentes, dada a consumação do lapso de cinco anos do cumprimento da respectiva pena.
C Compete ao tribunal de justiça de cada estado processar e julgarhabeas corpusimpetrado contra ato emanado de turma recursal.
D O benefício da suspensão condicional do processo não pode ser revogado após o período de prova, ainda que os fatos que ensejaram a revogação tenham ocorrido antes do término desse período.