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CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 13 Direito Civil 11 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 10 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - CPC 1973 17 Direito Processual Penal 16 Direito Processual Penal Militar 1 Direito Tributário 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 2
#2186096
Direito Empresarial (Comercial): Teoria Geral do Direito Empresarial, Nome empresarial
2007 CESPE / CEBRASPE TJ-TO
CESPE Juiz

Considere que SB Móveis Ltda. possua vários móveis, imóveis, marcas e lojas intituladas de Super Bom Móveis, em diversos pontos da cidade. Nessa situação, à luz da disciplina jurídica do direito de empresa, assinale a opção correta.

  • O ponto empresarial confunde-se com o imóvel onde funciona cada loja da SB Móveis Ltda
  • O aviamento e o nome fantasia Super Bom Móveis são elementos integrantes do estabelecimento empresarial da SB Móveis Ltda.
  • A lei veda a alienação do nome empresarial da SB Móveis Ltda.
  • Pelo princípio da veracidade, o nome empresarial da SB Móveis Ltda. deve se distinguir de outros já existentes.
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