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CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 13 Direito Civil 11 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 10 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - CPC 1973 17 Direito Processual Penal 16 Direito Processual Penal Militar 1 Direito Tributário 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 2
Anulada / Desatualizada
#2185524
Direito Processual Penal: Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
2007 CESPE / CEBRASPE TJ-TO
CESPE Juiz

Considere que Waleska tenha sido condenada pela prática de crime de roubo, com sentença transitada em julgado, à pena de 5 anos e 4 meses a ser cumprida em regime semi-aberto. Considere, ainda, a inexistência de vaga em colônia agrícola ou em colônia penal industrial ou em estabelecimento similar. Nesse caso, Waleska deve

  • permanecer em liberdade, se por outro motivo não se encontrar presa, até que surja vaga em estabelecimento adequado.
  • aguardar em regime fechado o surgimento de vaga em estabelecimento adequado à execução do regime semi-aberto.
  • ser submetida a prisão domiciliar.
  • cumprir pena em colônia agrícola ou colônia penal industrial ou em estabelecimento similar na comarca mais próxima, dentro do mesmo estado.
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