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CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 13 Direito Civil 11 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 10 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - CPC 1973 17 Direito Processual Penal 16 Direito Processual Penal Militar 1 Direito Tributário 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 2
Anulada / Desatualizada
#2185675
Direito Processual Penal: Da Prisão e da Liberdade Provisória, Da liberdade provisória, com ou sem fiança
2007 CESPE / CEBRASPE TJ-TO
CESPE Juiz

As conseqüências do quebramento da fiança não incluem a

  • obrigação de recolher-se à prisão.
  • impossibilidade de concessão de suspensão condicional do processo.
  • perda da metade do valor da fiança.
  • impossibilidade de concessão de nova fiança no mesmo processo.
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