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CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 13 Direito Civil 11 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 10 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - CPC 1973 17 Direito Processual Penal 16 Direito Processual Penal Militar 1 Direito Tributário 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 2
Anulada / Desatualizada
#2185334
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar, Deliberação Executiva
2007 CESPE / CEBRASPE TJ-TO
CESPE Juiz

Com relação ao processo legislativo, na forma da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

  • A sanção presidencial ao projeto de lei de iniciativa parlamentar sobre matéria que demanda iniciativa privativa do presidente da República supre a inconstitucionalidade formal inicial desse projeto.
  • A matéria restrita à iniciativa do Poder Executivo não pode ser regulada por emenda constitucional de origem parlamentar.
  • Lei estadual que conceda isenção tributária é de iniciativa privativa do governador.
  • Observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, a remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário é matéria reservada à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
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