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CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 13 Direito Civil 11 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 10 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - CPC 1973 17 Direito Processual Penal 16 Direito Processual Penal Militar 1 Direito Tributário 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 2
#2185445
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Dispensa de licitação, Inexigibilidade de licitação, Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão
2007 CESPE / CEBRASPE TJ-TO
CESPE Juiz

O prefeito de um município de determinado estado pretende contratar uma sociedade de advogados para desempenhar as atividades de contencioso judicial geral e de consultoria geral do respectivo município. Com tal fim, abriu a licitação na modalidade de convite, para a qual não compareceram interessados. Assim, houve por bem contratar um escritório em função da sua notória especialidade.

Acerca dessa licitação, assinale a opção correta.

  • A legítima contratação na espécie poderia ser feita inicialmente com inexigibilidade de licitação, diante da notória especialização do contratado.
  • Na modalidade convite, não há a possibilidade de outros interessados se habilitarem e apresentarem a sua proposta.
  • Uma vez que na espécie houve licitação deserta, é possível a contratação do escritório com a dispensa de licitação.
  • A contratação na espécie poderia ser feita legalmente na modalidade de pregão.
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